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Do site da Revista VISÃO JURÍDICA

Em matéria de criminalidade, ou melhor, do seu combate, uma questão instigante é saber-se até que ponto a lei penal é suficiente para inibir as condutas ilícitas.

Nos dias de hoje, assiste- se a uma inaudita fúria legiferante de caráter penal. O legislador parece querer transferir para o Direito responsabilidades não cumpridas pela própria sociedade.

Pergunta-se: será que o homem não pode refrear seus impulsos lesivos, independentemente de uma ameaça sancionatória?

A resposta está intima-mente ligada ao maior ou menor grau de formação ética do corpo social. A verdade é que o número de leis penais aumenta na medida em que se esgarça a malha ética e moral da sociedade e se afrouxam os mecanismos de controle.

Cumpre notar que, em face do recrudescimento do crime ou de algum delito de grande repercussão, vozes, credenciadas ou não, a gritas genera-lizadas acabam por formar um coral que entoa melodia imprópria, desafinada, dissonante e distante da partitura.

Os mecanismos penais não podem ser apresentados como panaceias para o mal do crime. Os pregoeiros das soluções penais utilizam o discurso repressivo como verdadeira cortina de fumaça para encobrir as causas reais dos abusos cometidos contra bens, valores e interesses relevantes para a sociedade.

É preciso notar-se que as razões do ilícito não se situam no campo legislativo. As leis penais ou a sua carência são o efeito da sua prática, e não a sua causa.

Questões culturais, éticas, morais e outras relacionadas às carências sociais, à desestruturação do núcleo familiar, à ganância, ao individualismo, ao egoísmo e à insensibilidade das elites formam as bases, as fundações, a estrutura, enfim, de uma criminalidade que avança e atinge quase todos os setores da vida nacional, apresentando-se com mati-zes e características diversas, mas eficiente e capaz de lesar valores fundamentais.

O caminho da delinquência é trilhado, muitas vezes, a partir dos pequenos e apa-rentemente insignificantes desvios de condutas. O levar vantagem, a esperteza e o jeitinho como componentes culturais da nossa gente conduz aos comportamentos desviantes que infringem normas, desrespeitam direitos alheios e quebram a harmonia e a ordem.

Instalou-se no País uma cultura da desobediência. Obedecer a regras, respeitar normas, acatar leis, cumprir preceitos e atender a princípios parecem não ser condizentes com a nossa índole individualista, criativa, ágil e pseudamente de homens livres e desprovidos de preconceitos. Parece que as amarras das regras tolhem, cerceiam, amordaçam.

Ao lado de nossas ca-racterísticas e peculiaridades, um fator decisivo a partir de algumas décadas passou a impulsionar a curva ascendente do crime. Trata-se da cobiça. A valorização do ter, como fator de prestígio e de respeito social de um lado e o modelo que superestima o econômico, o financeiro, em detrimento do desenvolvimento humano do outro tornam vulneráveis e frágeis as barreiras entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, o justo e o injusto, o lícito e o ilícito. A tênue linha divisória entre a ética e a sua negação passou a ser transposta com grande agilidade em nome da felicidade momentânea e do prazer de fácil alcance.

Tal postura atingiu as relações interpessoais e familiares. Os laços afetivos começaram a se afrouxar, dando lugar ao comodismo e ao egoísmo. O individualismo exacerbado reduziu o sentimento de solidariedade e o respeito pelo próximo.

Daí ao crime, há um passo.Para não me alongar, concluo. Pode parecer uma qui-mera – o que seria de nós sem ela -, mas a eficiente proteção dos nossos direitos e interesses mais caros só ocorrerá quando o homem individualmente e a sociedade como um todo direcionarem o foco de seu empe-nho e de sua atenção para os valores que dignificam o homem e contribuem para o seu desenvolvimento ético. Assim, o crime estará sendo combatido com ou sem leis mais rigorosas.

* Advogado criminalista há 35 anos, é sócio – fundador do escritório Advocacia Mariz de Oliveira, mestre em direito processual pela PUC/SP.

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Fonte: http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/33/artigo128087-1.asp

Por Caroline Liebl.

Tas em sua fase atualMarcelo Tristão Athayde de Souza, o nosso Marcelo Tas.

Aos 50 anos,  apresenta uma longa ficha de profissões: escritor, jornalista,  roteirista, diretor, apresentador, repórter…  Através de seu antigo personagem, o impagável Ernesto Varela, deixou dezenas de políticos desconcertados (semelhante ao que ocorre nas reportagens do CQC, misto de humor e política), em especial o deputado Maluf, ao questioná-lo:

“Muitas pessoas não gostam do senhor, dizem que o senhor é corrupto. É verdade isso, deputado?Como Ernesto Varela e o inseparável óculos de aro vermelho

Passou por diversas emissoras, e está presente em nossa memória quando recordamos o Professor Tibúrcio e o Telekid (“Porque sim não é resposta!“), ambos do Castelo Rá Tim Bum.

Com um vídeo postado no site do Youtube, em 27 de agosto, envia um recado a nós, maranhenses. E eis que sentimos ganhar forças. Em época eleitoral, ter a sabedoria de utilizar a internet para estimular a criticidade e alertar o povo sobre uma luta que não deve cessar, Marcelo demonstra tato e consegue atingir milhares. Era esse o reconhecimento que faltava: enquanto muitos mantém uma visão quase dogmática do Maranhão, com o “eleitor-esteriótipo” que se vende, não questiona, cobra ou reflete,  Tas manda seu apoio aos muitos que lutaram -e lutam- pela modificação e humanização do estado.

Denominar de “Terra do Sarney” é fácil. Difícil é se doar para a democratização. E é isso o que ele tem feito.

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Vídeo de Marcelo Tas – Recado aos Maranhenses:

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Vídeo postado no Blog do Tas e comentado por ele:

“Ok, sei que é uma conversa coloquial, descompromissada, debaixo do sol quente durante a campanha eleitoral que mal se inicia. É um fato menor. Não vai, nem deve, derrubar ninguém. Mas serve para nos confirmar com todas as letras e imagens um sentimento que temos guardados no peito. A política de “coroné” continua a pleno vapor no Brasil. Lula e Cabral interpretam com grande eloquência, mesmo que por alguns minutos, personagens infelizmente ainda muito vivos no Patropi: os dos velhos políticos brasileiros, gentinha rude que só sabe fazer discurso e que vira bicho diante do mínimo sinal de inteligência do outro lado. Se depender deles, Leandro não deve querer jogar tênis nem questioná-los sobre obras de propaganda que vivem fechadas à população.

Viva o YouTube!”

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Tas em entrevista ao Terra Magazine

Isso (a intimidação que a censura ao humor nas eleições trouxe) ainda é uma coisa a ser discutida, então? A paranoia acabou?
É. A paranoia vai começar a se dispersar, eu diria. Não é que acabou. Uma intimidação é algo muito crônico. Quem já sofreu censura, quem já viveu sob a ditadura, sabe disso. Você demora um tempo para cicatrizar aquele jeito estúpido a que você estava limitado. É igual a quando você quebra o braço. Você fica com o braço enfaixado. O que aconteceu agora é que tiraram o gesso, mas você não sai dando soco com o braço que ainda está todo magrinho. É um grande alívio, acho que a gente tem que comemorar, sim. Uma coisa muito importante é que a sociedade perceba que precisa reivindicar. Quando você reivindica, você corre o risco até de ser ouvido.

Você falou de viver sob a ditadura. A sua experiência de agora foi parecida?
Foi pior! Porque eu tenho já uma certa idade, eu participei de cobertura das Diretas Já, por exemplo. Nunca tive sobre a minha cabeça uma multa de R$ 150 mil e alguém que fala assim: “cara, a emissora pode sair do ar se vocês fizerem esse tipo de coisa”. Isso eu nunca vivi quando eu cobri, sei lá, as primeiras eleições. Aquela eleição do Fernando Henrique Cardoso aqui em São Paulo com o Jânio Quadros, que foi uma que eu participei na Record. Ao vivo, inclusive. Entrevistei o Fernando Henrique no café da manhã ao vivo, ele e dona Ruth. Não havia esse tipo de intimidação. É triste dizer isso, mas quem estava no governo era o Figueiredo, eram esses caras. Dessa vez, aparece essa regra que eu tenho absoluta certeza que é do interesse de algumas pessoas que estão no poder como o Sr. Sarney. Esse pessoal que é coronel. Para eles, é interessante manter esse pessoal sob controle, como eles fazem nos seus Estados de origem.

Do site da Revista Veja, texto de Lauro Jardim.

O Ministério Público Eleitoral mudou de opinião: agora Roseana Sarney é ficha suja. A vice-procuradora geral Eleitoral, Sandra Cureau, enviou ontem à noite parecer ao TSE em que concorda em barrar a candidatura à reeleição de Roseana ao governo do Maranhão.

Motivo: o TRE/MA condenou-a em dezembro do ano passado por propaganda antecipada, o que, segundo o MP, tornou-a inelegível até 2016. Para Cureau, é “irrelevante” o fato de a candidata já ter pago os 5.000 reais de multa da punição.

O curioso é que a procuradora Eleitoral do Maranhão, Carolina Höhn, teve entendimento diverso de Cureau. Quando falou pelo Ministério Público durante a sessão do TRE que absolveu a candidata, Carolina considerou-a ficha limpa.

Não foi a procuradora, portanto, que levou o caso de Roseana para o TSE. Coube a Aderson Lago, autor do processo de impugnação da candidata, fazê-lo.

Só que, antes, a defesa de Roseana havia movido um recurso no próprio TRE para multar ou até mesmo prender Aderson por ter movido a ação. O argumento frustrado: ele, por ser candidato a deputado federal, não teria legitimidade para impugnar outra candidata. Aderson é primo de Jackson Lago, adversário de Roseana. Foi por causa dessa batalha que o processo só chegou ao TSE no sábado à tarde.

No auditório da Uema de Imperatriz estava prevista para 20h, palestra do jornalista Palmério Dória, autor do livro Honoráveis Bandidos, que relata a trajetória antiética, de corrupção e escândalos do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e de membros e agregados de seu clã.

Houve uma denúncia que vândalos ligados a oligarquia Sarney tentariam impedir o evento. Segundo o blog do jornalista Frederico Luiz (que registrou as imagens com exclusividade da baderna) os organizadores decidiram adiar o início, queriam identificar o grupo que veio, em sua maioria de São Luís.

O clima ficava tenso a cada minuto que passava. A PM chegou ao local e às 21h17 o evento organizado pelo DCE começou. O líder camponês Manoel da Conceição, o ex deputado Luiz Pedro, o escritor Adalberto Franklim e o próprio Palmério Dória estavam no interior do auditório.

Após cerca de meia hora de palestra, a tropa-de-choque de Sarney colocou seu plano em ação: atirar pedras para causar tumulto e dispersar a assistência, em sua maioria, estudantes. A Polícia Militar entrou em ação e conseguiu retirar os integrantes do grupo que estavam no auditório lançando pedras. Após um breve intervalo, ela foi reiniciada. A assistência que estava no pátio entrou em pânico e começou a sair pelo portão principal, muitos ainda ficaram. A PM usou gás de pimenta e bombas de efeito moral.

A confusão só foi controlada após a intervenção da Polícia Militar, que disparou quatro tiros para cima para intimidar os baderneiros. A PM confrontou por duas horas do lado de fora do auditório. Nele, resistindo, a palestra continuava como “se nada houvesse”

De acordo com o blog do jornalista Raimundo Garrone, o movimento contrário ao lançamento do livro chegou em ônibus fretado com faixas da Federação da Juventude Maranhense (Fejuma), entidade ligada ao governo Roseana Sarney. Tudo muito parecido com o que ocorreu ano passado no Sindicato dos Bancários, em São Luís, onde um grupo a mando do então secretário Roberto Costa (Esportes), promoveu cenas de pancadaria e barbaridade no local.

O grupo era liderado pelo vereador Assis Filho (PP) de Pio XII, um dos principais aliado de Roberto Costa. Segundo informações o grupo teve o suporte em Imperatriz do suplente de deputado estadual Léo Cunha, já que carros foram identificados como de sua propriedade.

Por telefone, Léo Cunha negou qualquer envolvimento com a baderna promovida pelos ditos “estudantes”.

Em novembro do ano passado terminou em pancadaria e “chuva” de cadeiras o lançamento do livro “Honoráveis Bandidos” na sede do Sindicato dos Bancários em São Luís (MA). Estudantes ligados à família Sarney jogaram ovos e uma torta na direção de Dória, em protesto contra o livro.

O sindicato registrou ocorrência no Plantão Central Beira-mar da Polícia Militar. O caso foi encaminhado ao 1º Distrito de Polícia da capital, que teve a missão de investigar o episódio. Ninguém foi punido até hoje.

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http://correiodeimperatriz.com.br/index/?p=3899

Do Traduzindo o Juridiquês.

Lembram da doméstica roubada e espancada por jovens na Barra da Tijuca? Vejam abaixo a notícia publicada hoje no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Comento depois.

A empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho Pinto, que foi agredida por cinco jovens de classe média em 2007, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, receberá R$ 500 mil de indenização por danos morais de seus agressores. A decisão é da juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, titular da 6ª Vara Cível da Barra.

Para a magistrada, o único meio que o Poder Judiciário tem de repudiar o menosprezo demonstrado pelos agressores de Sirlei é sancionar duramente a conduta que tiveram, aplicando uma condenação de caráter sócio-educativo para que os jovens percebam os valores da pluralidade, solidariedade e igualdade.

“Direito à dignidade representa direito ao respeito. Infelizmente, nesta ‘tragédia’ vivida por Sirlei não houve consideração com sua pessoa, os agressores sequer a perceberam como tal, não a tinham como pertencendo ao mesmo grupo social”, destacou a juíza.

Além da indenização por dano moral, os réus terão que pagar a Sirlei o valor de R$ 1.722,47 por dano material, com correção monetária e juros legais, além dos lucros cessantes em função de sua inatividade, que corresponde ao salário recebido como empregada doméstica (um salário mínimo), desde a data dos fatos até aquela em que ficar comprovado, através de perícia médica, que a autora recuperou a plena capacidade para o desempenho das atividades de sua profissão.

Os cinco jovens já haviam sido condenados em janeiro de 2008 pelo juiz Jorge Luiz Le Cocq D’Oliveira, da 38ª Vara Criminal da capital, por roubarem e agredirem Sirlei. Felippe de Macedo Nery Netto e Rubens Pereira Arruda Bruno foram condenados a seis anos de reclusão em regime inicial semi-aberto e Julio Junqueira Ferreira foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial semi-aberto. Já Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, que tinha antecedente criminal (roubo com emprego de arma de fogo), foi condenado a sete anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. Leonardo Pereira de Andrade, que também respondia a outro processo, foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado. A condenação de todos foi por roubo com concurso de pessoas.

Voltei. A sentença da Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro inicialmente transcreve duas frases que resumem a questão:

“Eu criei quatro filhos e nunca tive condições de dar uma bicicleta para eles, mas soube dar limites.” Renato Carvalho – pai de Sirlei, a doméstica agredida  In: http://www.g1.globo.com

“Age de tal maneira que sempre trates a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de outrem como um fim e nunca como um meio.” KANT

A princípio o valor dos danos morais pode parecer excessivo. Afinal, cada um dos cinco réus foi condenado a pagar R$100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais para a autora, que exerce a função de doméstica e em condições normais provavelmente jamais conseguiria juntar uma quantia tão alta em toda a sua vida.

Entretanto sugiro a todos a leitura da sentença. A juíza considerou a capacidade econômica dos agressores, o completo escárnio dos mesmos com o valor maior da Constituição, que é o da dignidade da pessoa humana, a total gratuidade da agressão sofrida pela doméstica, que de nenhuma forma contribuiu para desencadear a selvagem violência, o comportamento dos agressores após o evento, que nenhuma assistência prestaram à doméstica, inclusive tendo menosprezado o ocorrido, o caráter educativo da condenação em danos morais e finalmente o caráter compensatório da condenação em danos morais.

Diante de tais premissas, uma indenização menor a título de danos morais poderia ser um deboche, um escárnio à própria noção de justiça. Não só pela gravidade dos fatos comprovados como pela capacidade econômica dos agressores.

É possível que a decisão venha a ser revista na segunda instância, uma vez que os desembargadores costumam conceder valores muito menores para casos até mesmo muito mais graves. Porém, ao menos hoje podemos sorrir diante de uma decisão exemplar, que efetivamente traduz a idéia de justiça que todos nós almejamos.

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http://oglobo.globo.com/blogs/juridiques/posts/2010/08/16/indenizacao-exemplar-para-domestica-roubada-espancada-na-barra-316525.asp

Artigo: Dia do Advogado

Porto Alegre (RS), 11/08/2010 – O artigo “Dia do Advogado” é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado no jornal O Sul (RS):

“Hoje é um dia muito especial para a classe dos Advogados. A data máxima da Advocacia – 11 de agosto – deve remeter os profissionais das leis à honradez da carreira escolhida, tão importante para nós quanto para nossas famílias e a sociedade. É dia de pleno regozijo, pois escolhemos percorrer a trilha que leva a Justiça aos cidadãos, caminho muitas vezes árduo e sinuoso, é certo, mas de inigualável glória a cada passo dado adiante.

O que melhor caracteriza o Advogado, em especial o gaúcho, não é a simples busca pelo sucesso pessoal como objetivo primeiro e último, mas também a firme determinação de entrar numa luta para promover o bem comum, a saciedade dos anseios dos que necessitam e a distribuição do bem-estar entre todos. Os resultados positivos, em qualquer dos casos, é motivo de orgulho que estimula o caminhar adiante, enobrece o espírito e desperta novas forças para se manter nas batalhas do exercício profissional. Assim é o Advogado.

A própria história brasileira, em seus momentos mais marcantes e sensíveis, registra a saudável obstinação dos Advogados em alcançar e distribuir Justiça, em ter auxiliado, por exemplo, na implantação, no Brasil, do tão sonhado Estado Democrático de Direito. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suas seccionais e outros defensores da cidadania tiveram – e têm – suas trajetórias unidas desde que surgiu a primeira ameaça aos princípios basilares de uma sociedade democrática, igualitária e justa. Nesses momentos viu-se, de forma clara, que os advogados são feitos de têmpera inquebrantável e de forte espírito solidário, pois se mantiveram unidos em torno de uma causa comum.

Por vários motivos, a Advocacia é caracterizada por especial singularidade. É a opção por ofício que muitas vezes não permite ter horários próprios com familiares e amigos ou repouso entre uma causa e outra. É luta diária e sem trégua para que os resultados beneficiem o cidadão. É uma das rotas da religião do Direito.

Profundo conhecedor das mazelas humanas, o Advogado pode se orgulhar de ser um aríete na guerra contra as desigualdades. Tem compromisso com tudo o que diz respeito à defesa da cidadania. Por vocação, orientação e escolha, leva com ele a bandeira da constitucionalidade em todos os seus atos. Destemido e consciente, sempre que necessário une-se aos seus iguais para combater a iniqüidade, as más políticas e o descompromisso social.

Muitos outros motivos podem ser arrolados para justificar nosso sincero sentimento de júbilo por sermos Advogados. O maior deles, no entanto, dentre outros igualmente relevantes, talvez seja o de nunca esmorecermos diante dos desafios que advem da confiança que em nós depositam os que nos procuram para defendermos seus direitos. Por princípio constitucional (Art. 133 da CF/88), somos indispensáveis à administração da Justiça, e isso nos torna agentes essenciais à defesa da cidadania em toda a sua abrangência e importância. Assim, atuamos sempre como responsáveis diretos pelo bem-estar coletivo, condição obtida somente a partir de uma democracia que respeite os princípios da legalidade e da vontade popular. Sermos protagonistas desta realidade é motivo de orgulho para todos nós.

Parabéns a todos! Vamos comemorar com alegria este Dia do Advogado!”

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http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=20330

Do Traduzindo o Juridiquês.

Na faculdade de Direito aprendemos que a lei é o resultado mais comum do processo de criação e de elaboração do Direito. Ela é obrigatória e imperativa, valendo para todos e não podendo ser derrogada pela vontade dos interessados.

Mas no Brasil as exceções parecem cada vez mais constituir a regra. Confiram a nota publicada no Ancelmo Gois, em O GLOBO:

Lançado com pompa por Lula, o Estatuto do Torcedor pode não valer para a Copa no Brasil. A medida que proíbe bebida alcoólica nos estádios choca-se com os interesses da Fifa, que tem uma cervejaria como patrocinadora do Mundial.

Brahmeiros…

A Fifa já avisou que, na Copa de 14, vai pedir a suspensão do Estatuto do Torcedor, sancionado com pompa, terça, por Lula. A entidade aplaude as boas intenções do Brasil, mas há no estatuto itens que ferem compromissos da Fifa.

É que…

O novo estatuto reforça, por exemplo, a lei que proíbe bebidas alcoólicas em estádios. Já a Fifa tem um contrato com a Budweiser (dos mesmos donos da Brahma) que obriga a venda de cerveja nos jogos.

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http://oglobo.globo.com/blogs/juridiques/posts/2010/08/10/a-lei-ideal-a-lei-brasileira-312119.asp

Do site da UFMA.

Estudantes podem se matricular até sexta-feira

A Pró-Reitoria de Ensino comunica aos estudantes veteranos da UFMA que estão prorrogadas as matrículas online para o segundo semestre de 2010.

As matrículas podem ser feitas até o dia 2 de julho, sexta-feira, pelo link Matrículas On-line.

O Prof. Manoel Barros, chefe do Departamento de Organização Acadêmica da PROEN (DEOAC), assinala que os estudantes que estiverem encontrando dificuldade para acessar o sistema devem procurar sua respectiva coordenadoria de curso.

Lugar: Campus Bacanga/UFMA
Fonte: Madson Fernandes/ASCOM PROEN
Notícia alterada em: 28/06/2010 19h14

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http://www.ufma.br/noticias/noticias.php?cod=8622

Do site da UFMA.

A Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceu os horários de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, nos dias de jogos

A Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de possibilitar que os servidores públicos federais acompanhem a transmissão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2010, estabeleceu, em caráter excepcional, os horários de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos dias de jogos.

Quando as partidas se realizarem às 15h30, o expediente será encerrado às 14h. Nos dias de jogos às 11h, o expediente será interrompido a partir das 10h30 e recomeçará às 14h30.

Os horários dos serviços essenciais de natureza contínua não sofrerão nenhuma alteração durante a Copa. As horas não trabalhadas durante a Copa deverão ser compensadas de acordo com o inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112/90. Visualize no link abaixo a Portaria Nº 491, de 7 de junho de 2010, com as alterações nos horários dos expedientes.

Confira a Portaria 491/2010 – Jogos da Copa

Lugar: UFMA/ASCOM
Fonte: ASCOM/UFMA
Notícia alterada em: 24/06/2010 17h00

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http://www.ufma.br/noticias/noticias.php?cod=8491